Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma BuzuHub, disponibilizada por MEIONORTE CARGAS EXPRESS E PASSAGENS LTDA (BuzuHub), inscrita no CNPJ sob o nº 62.101.143/0001-47, com sede em R MONSENHOR BRUNO, 1153 — SALA 1423 — ALDEOTA — FORTALEZA/CE — CEP 60115-191, doravante PLATAFORMA.

A PLATAFORMA é uma solução de software como serviço (SaaS) destinada à organização, à divulgação, à venda e ao controle operacional e financeiro de excursões e viagens em grupo, incluindo mapa de poltronas, emissão de vouchers com código QR, controle de embarque, geração de contratos, emissão de nota fiscal de serviço, gestão de frota e módulo financeiro.

Ao criar uma conta, contratar um plano, comprar uma poltrona ou simplesmente navegar pelas páginas públicas, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte inseparável deste documento. Se você não concorda com alguma cláusula, não utilize a PLATAFORMA.

2. Definições

• PLATAFORMA: o software, o site, as páginas públicas e todos os serviços prestados por MEIONORTE CARGAS EXPRESS E PASSAGENS LTDA (BuzuHub).
• Organizador: pessoa física ou jurídica que contrata a PLATAFORMA para organizar, divulgar e vender excursões — agência de turismo, transportadora, agente autônomo, líder de grupo, comissão de formatura ou equivalente.
• Usuário: qualquer pessoa com acesso autenticado à PLATAFORMA, incluindo o Organizador e os membros de sua equipe (vendedor, guia, operador, administrador da agência).
• Passageiro: pessoa que viaja na excursão.
• Comprador: pessoa que realiza o pagamento, podendo ou não ser o Passageiro.
• Excursão: viagem em grupo cadastrada e comercializada por um Organizador.
• Venda direta: venda originada em link próprio do Organizador, em ponto de venda dele ou no site da própria agência.
• Vitrine: página pública da PLATAFORMA em que excursões de diferentes Organizadores são exibidas a quem procura viagem.
• Plano: modalidade de assinatura contratada pelo Organizador.
• Período de degustação: prazo inicial de uso gratuito.

3. O que a plataforma é — e o que não é

Esta é a cláusula mais importante deste documento. Leia com atenção.

3.1. A PLATAFORMA é um provedor de tecnologia

A PLATAFORMA fornece ferramenta tecnológica para que o Organizador administre e comercialize as suas próprias excursões, e ferramenta de divulgação para que essas excursões cheguem a interessados.

3.2. A PLATAFORMA NÃO é agência de viagens nem transportadora

A PLATAFORMA não:

1. organiza, promove, vende ou executa excursões em nome próprio;
2. presta serviço de transporte rodoviário de passageiros;
3. é proprietária, locatária ou operadora dos veículos utilizados;
4. contrata, emprega ou supervisiona motoristas, guias ou demais prestadores;
5. define roteiro, itinerário, horário, preço, política de cancelamento, alimentação ou hospedagem;
6. é responsável pela obtenção de licenças, autorizações de viagem, seguros ou pela regularidade documental do Organizador, do veículo ou do motorista.

O contrato de transporte e de prestação de serviço turístico é celebrado exclusivamente entre o Passageiro e o Organizador. A PLATAFORMA é terceira nessa relação e atua apenas como provedora do meio eletrônico e, quando aplicável, como intermediadora do pagamento. Cancelamentos, atrasos, alterações de roteiro, qualidade do serviço, acidentes, extravio de bagagem, reembolsos e quaisquer outras questões relativas à execução da viagem são de responsabilidade do Organizador, a quem o Passageiro deve dirigir suas reclamações.

3.3. Identificação do responsável pela viagem

A PLATAFORMA exibe, em cada excursão e em cada voucher, a identificação do Organizador responsável, de modo que o Passageiro sempre saiba com quem contratou. É dever do Organizador manter esses dados corretos e atualizados.

4. Cadastro, conta e elegibilidade

4.1. A criação de conta exige que o Usuário seja pessoa capaz, com 18 anos ou mais, ou menor devidamente representado ou assistido na forma da lei civil.

4.2. O Usuário se obriga a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e responde civil e criminalmente pela veracidade dos dados que informa, inclusive de terceiros que cadastre.

4.3. A PLATAFORMA pode exigir a confirmação de e-mail e de telefone por código, bem como a apresentação de documentos para verificação do Organizador, condicionando funcionalidades a essa verificação.

4.4. A senha é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por mantê-la em sigilo e por toda atividade praticada em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. A PLATAFORMA jamais solicitará a sua senha por e-mail, telefone ou WhatsApp.

4.5. O Organizador é responsável pelos acessos que concede à sua equipe e pelos atos praticados por esses usuários, devendo revogar o acesso de quem deixar de integrar a operação.

4.6. É vedado criar conta com identidade falsa, ceder, vender ou compartilhar credenciais, ou criar múltiplas contas para burlar limites de plano ou o período de degustação.

5. Planos, degustação, preços e pagamento

5.1. Período de degustação. Novas contas de Organizador têm 30 (30 dias) de uso gratuito, sem exigência de cartão de crédito e sem obrigação de contratar. Encerrado o prazo sem contratação de plano, o acesso às funcionalidades pagas é suspenso, preservando-se os dados pelo período de retenção da Política de Privacidade.

5.2. Planos e valores. Os planos vigentes, com respectivos limites e preços, estão descritos na página inicial e no painel do Organizador. A contratação é feita por adesão eletrônica, com ciclo mensal ou anual conforme a escolha do Organizador.

5.3. Faturamento e vencimento. A fatura é gerada automaticamente e vence 7 dias depois da geração. O pagamento é feito pelos meios disponibilizados na PLATAFORMA. Emitimos Nota Fiscal de Serviço eletrônica correspondente a cada mensalidade paga.

5.4. Atraso. O pagamento em atraso sujeita o Organizador a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e correção monetária pelo IPCA ou, na sua falta, por índice oficial que o substitua. Persistindo a inadimplência, a PLATAFORMA poderá suspender o acesso às funcionalidades pagas, mediante aviso prévio, mantendo disponível a exportação dos dados.

5.5. Reajuste. Os valores dos planos serão reajustados anualmente pela variação do IPCA acumulado nos 12 meses anteriores, ou por índice oficial que venha a substituí-lo, sempre com comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.

5.6. Alteração de plano. A migração para plano superior tem efeito imediato, com cobrança proporcional. A migração para plano inferior tem efeito no ciclo seguinte e pode exigir a adequação prévia da operação aos limites do novo plano.

5.7. Direito de arrependimento. Tratando-se de contratação eletrônica, o Organizador pessoa física consumidora pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da adesão, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral dos valores eventualmente pagos. O período de degustação não consome esse prazo.

5.8. Tributos. Os preços informados incluem os tributos incidentes sobre a prestação do serviço da PLATAFORMA. Alterações na legislação tributária que impactem a carga incidente serão refletidas nos preços, com comunicação prévia.

6. Vitrine pública, taxas e repasses

6.1. Vendas diretas não têm taxa por venda. Vendas originadas em link próprio do Organizador, em seu ponto de venda ou no site da sua agência não sofrem cobrança de taxa por venda pela PLATAFORMA — a remuneração desse canal é exclusivamente a assinatura do plano.

6.2. Vendas originadas na Vitrine. Quando a venda é originada na Vitrine pública, incide taxa de intermediação sobre o valor da venda, no percentual vigente para o Organizador — atualmente 10% como padrão para novas contas, podendo ser individualmente negociado. O percentual aplicável é exibido no painel do Organizador e em cada venda.

6.3. Repasse. O valor da venda originada na Vitrine, deduzida a taxa de intermediação e os encargos do meio de pagamento, é repassado ao Organizador no prazo de até 7 (7 dias) contados da confirmação do pagamento, por transferência ou Pix para a conta cadastrada. O Organizador é responsável pela exatidão dos dados bancários informados; repasses devolvidos por erro cadastral são reprocessados após a correção.

6.4. Estorno e cancelamento. Em caso de estorno, chargeback ou cancelamento de venda já repassada, o valor correspondente será compensado nos repasses seguintes ou cobrado do Organizador, que responde pelo ônus da devolução ao Passageiro segundo a sua própria política de cancelamento.

6.5. Curadoria. A PLATAFORMA pode recusar, despublicar ou remover da Vitrine excursão que viole a lei, estes Termos, direitos de terceiros ou que apresente informação enganosa, sem que isso implique responsabilidade por lucros cessantes.

6.6. Comissões de ponto de venda. Comissões de vendedores e pontos de venda são definidas, apuradas e pagas pelo Organizador. A PLATAFORMA apenas calcula e registra os valores conforme as regras que o próprio Organizador configurou, não sendo parte na relação entre Organizador e vendedor.

7. Compra de poltronas pelo passageiro

7.1. Reserva e prazo de pagamento. A escolha da poltrona gera reserva temporária. O pagamento deve ser concluído em até 30 minutos, findos os quais a reserva é cancelada automaticamente e a poltrona retorna à disponibilidade. A poltrona somente é garantida com o pagamento confirmado.

7.2. Excursões sujeitas a aprovação. Algumas excursões exigem aprovação do Organizador. Nesses casos, o pedido permanece reservado por até 24 horas aguardando análise e, aprovado, o Comprador tem 24 horas para pagar.

7.3. Preço. O preço exibido no momento da compra é o preço devido, e pode variar conforme regras de antecedência e ocupação definidas pelo Organizador, bem como acréscimo por poltrona preferencial. Cupons de desconto obedecem às condições e à validade informadas pelo Organizador.

7.4. Voucher e embarque. Confirmado o pagamento, o Passageiro recebe voucher com código QR, que deve ser apresentado no embarque juntamente com documento oficial de identificação com foto. O embarque é registrado eletronicamente pelo Organizador ou por sua equipe.

7.5. Cancelamento e reembolso. A política de cancelamento, remarcação e reembolso é definida e executada pelo Organizador, respeitados o Código de Defesa do Consumidor e a legislação de transporte. Pedidos devem ser dirigidos diretamente ao Organizador, cujos contatos constam da página da excursão e do voucher. A PLATAFORMA disponibiliza os meios técnicos para processar o estorno determinado pelo Organizador ou pelo provedor de pagamento, mas não decide sobre o mérito do pedido.

7.6. Arrependimento. O Passageiro consumidor que contrata a distância pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, na forma do art. 49 do CDC, observado que a lei não assegura esse direito quando o serviço já foi integralmente prestado — hipótese em que se aplica a política de cancelamento do Organizador.

7.7. Caixinha de viagem. Contribuições voluntárias para caixinhas de viagem são liberalidades destinadas à finalidade indicada pelo Organizador, não integram o preço da passagem e, salvo determinação legal, não são reembolsáveis. A destinação dos valores é de responsabilidade exclusiva do Organizador.

7.8. Meios de pagamento. Os pagamentos são processados por provedor especializado. A PLATAFORMA não recebe nem armazena número completo de cartão, código de segurança ou senha bancária. Recusas de transação, análises antifraude e limites de parcelamento seguem as regras do provedor e do emissor do cartão.

8. Obrigações do Organizador

O Organizador se obriga, além do já previsto nestes Termos, a:

1. manter regular a sua situação cadastral, fiscal e, quando exigível, o cadastro no Ministério do Turismo (Cadastur) e as autorizações da ANTT ou do órgão estadual competente para o transporte que realizar;
2. utilizar veículos em condições regulares de uso, com documentação, licenciamento, vistoria e seguros exigidos pela legislação, e motoristas devidamente habilitados;
3. contratar os seguros obrigatórios de responsabilidade civil e de danos pessoais aos passageiros exigidos para o transporte que realiza;
4. informar de forma clara, correta e ostensiva, na página da excursão, o roteiro, as datas, os horários, os pontos de embarque, o que está incluído e o que não está, e a política de cancelamento e reembolso;
5. cumprir integralmente a excursão nos termos anunciados e responder por eventual descumprimento;
6. emitir os documentos fiscais devidos aos passageiros, quando exigidos pela legislação aplicável à sua atividade;
7. tratar os dados pessoais dos passageiros como controlador, na forma da Política de Privacidade, utilizando-os somente para as finalidades da viagem e atendendo às solicitações de titulares que lhe sejam encaminhadas;
8. não utilizar a PLATAFORMA para comercializar serviço diverso de excursão, viagem em grupo ou fretamento;
9. responder por reclamações de passageiros, incluindo as apresentadas em órgãos de defesa do consumidor, plataformas públicas de reclamação e juízo, mantendo a PLATAFORMA a salvo;
10. manter a confidencialidade de credenciais de gateway de pagamento e de certificado digital que cadastrar.

8.1. Reembolso à PLATAFORMA. O Organizador se obriga a ressarcir a PLATAFORMA por qualquer valor que esta venha a desembolsar — inclusive custas, honorários e indenizações — em razão de ato, omissão ou descumprimento de sua responsabilidade na execução da excursão ou no tratamento de dados de passageiros.

9. Condutas proibidas

É vedado a qualquer Usuário ou visitante:

1. violar a lei, a ordem pública, os bons costumes ou direitos de terceiros;
2. inserir informação falsa, enganosa ou de titularidade de terceiro sem autorização;
3. anunciar excursão inexistente, sem capacidade de execução ou em desacordo com a regulamentação de transporte;
4. tentar acessar dados, contas ou áreas a que não tenha direito, ou explorar falhas de segurança;
5. realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, reproduzir ou criar obra derivada do software;
6. utilizar robôs, raspadores ou qualquer meio automatizado para extrair dados da PLATAFORMA, ressalvado o acesso de mecanismos de busca ao conteúdo público conforme o arquivo robots.txt;
7. sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, contornar limites de requisição ou de plano;
8. transmitir código malicioso, vírus ou conteúdo que comprometa a segurança;
9. utilizar a PLATAFORMA para lavagem de dinheiro, fraude, ocultação de bens ou qualquer prática ilícita;
10. publicar conteúdo discriminatório, ofensivo, obsceno, que incite violência ou viole direitos de imagem, autorais ou de marca;
11. enviar comunicação não solicitada em massa (spam) a partir dos recursos da PLATAFORMA;
12. manipular avaliações de organizadores, próprias ou de terceiros.

A constatação de qualquer dessas condutas autoriza a suspensão imediata do acesso, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes.

10. Contratos e assinatura eletrônica

10.1. A PLATAFORMA gera automaticamente contratos — de venda de poltrona ao Passageiro, de locação de veículo com motorista entre Organizador e fretador, e de adesão ao plano entre Organizador e PLATAFORMA — a partir de modelos e dos dados cadastrados.

10.2. A assinatura é coletada eletronicamente, com registro de nome, CPF, e-mail, endereço IP, identificação do navegador, data e hora do aceite, além de código de autenticidade verificável por QR e por endereço público. As partes reconhecem, na forma do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, do art. 225 do Código Civil e da Lei nº 14.063/2020, a validade, a autenticidade, a integridade e a eficácia dos documentos assim assinados, dispensada a assinatura física e a presença de testemunhas.

10.3. Os modelos de contrato oferecidos pela PLATAFORMA são material de apoio de caráter geral. O Organizador é responsável por conferir a adequação do texto à sua operação e à legislação aplicável, e pode submetê-lo à revisão de advogado de sua confiança. A PLATAFORMA não presta consultoria jurídica.

10.4. Os contratos e a respectiva trilha de assinatura ficam disponíveis para consulta e download pelas partes durante a vigência da conta e pelo prazo de retenção previsto na Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

11.1. O software, o código-fonte, a arquitetura, os bancos de dados, o layout, os textos, os ícones, as marcas, os nomes de domínio e todos os demais elementos da PLATAFORMA são de propriedade exclusiva de MEIONORTE CARGAS EXPRESS E PASSAGENS LTDA (BuzuHub) ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.279/1996, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998.

11.2. A contratação de plano concede ao Organizador licença de uso pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável, restrita ao prazo da assinatura e às finalidades destes Termos. Nenhuma cláusula destes Termos transfere propriedade intelectual.

11.3. O conteúdo que o Organizador publica — textos, fotos, logotipo, roteiros — permanece de sua propriedade. Ao publicá-lo, o Organizador concede à PLATAFORMA licença gratuita, não exclusiva e limitada para exibi-lo, redimensioná-lo e divulgá-lo nas páginas da PLATAFORMA, na Vitrine e nos canais de divulgação das excursões, enquanto o conteúdo estiver publicado. O Organizador declara possuir todos os direitos sobre o conteúdo que envia, respondendo por eventual violação de direitos de terceiros.

11.4. É vedado o uso da marca, do logotipo ou do nome da PLATAFORMA sem autorização escrita, ressalvada a menção necessária à identificação da tecnologia utilizada.

12. Disponibilidade, manutenção e suporte

12.1. A PLATAFORMA emprega seus melhores esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ser afetado por manutenção programada, atualização, falha de provedores de infraestrutura, telecomunicações ou energia, ataques cibernéticos e casos fortuitos.

12.2. Manutenções programadas serão preferencialmente realizadas em horário de menor movimento, com aviso prévio quando implicarem indisponibilidade relevante.

12.3. Recursos que dependem de terceiros — meio de pagamento, emissão de NFS-e pela prefeitura, envio de WhatsApp e de e-mail, atendimento por inteligência artificial — podem apresentar indisponibilidade ou atraso por causa alheia à PLATAFORMA, que não responde por falhas exclusivamente atribuíveis a esses terceiros.

12.4. O suporte é prestado pelos canais disponíveis na PLATAFORMA, em português, em dias úteis e horário comercial, com prazos de resposta conforme o plano contratado.

12.5. A PLATAFORMA mantém cópias de segurança diárias com finalidade de recuperação de desastre. Isso não substitui a exportação periódica de dados pelo próprio Organizador, disponível na PLATAFORMA.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Registra-se, por sua relevância contratual, que:

• quanto aos dados dos passageiros, o Organizador é o controlador e a PLATAFORMA é operadora, tratando-os conforme as instruções do Organizador e o necessário à execução do serviço;
• quanto aos dados de cadastro, cobrança e segurança, a PLATAFORMA é controladora;
• o Organizador declara possuir base legal para o tratamento dos dados que insere e se obriga a atender às solicitações de titulares que lhe forem encaminhadas;
• ambas as partes se obrigam a comunicar-se mutuamente, sem demora, sobre incidentes de segurança de que tomem conhecimento e que envolvam dados tratados na PLATAFORMA.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Na forma do art. 18 do Marco Civil da Internet, a PLATAFORMA não responde por dano decorrente de conteúdo gerado por terceiros, salvo se, após ordem judicial específica, deixar de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

14.2. A PLATAFORMA não responde por:

1. execução, cancelamento, atraso, alteração ou qualidade da excursão, que competem ao Organizador;
2. acidentes, danos pessoais, materiais ou morais ocorridos durante a viagem, no embarque ou no desembarque;
3. extravio, dano ou subtração de bagagem e de objetos pessoais;
4. irregularidade documental do Organizador, do veículo, do motorista ou do passageiro;
5. insuficiência ou inexistência de seguro contratado pelo Organizador;
6. inadimplemento do Organizador perante passageiros, fornecedores, vendedores ou o fisco;
7. conteúdo, preço, promessa promocional ou política de cancelamento publicados pelo Organizador;
8. decisão de instituição financeira, emissor de cartão ou provedor de pagamento quanto à aprovação, recusa ou estorno de transação;
9. uso da conta por terceiro em razão de descuido do Usuário com suas credenciais;
10. perda de dados decorrente de exclusão realizada pelo próprio Usuário.

14.3. Limite indenizatório. Sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor, a responsabilidade total da PLATAFORMA por perdas e danos relacionados ao serviço fica limitada, em qualquer hipótese, ao valor efetivamente pago pelo Organizador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda ou, tratando-se de Passageiro, ao valor da taxa de intermediação efetivamente recebida pela PLATAFORMA naquela venda.

14.4. A PLATAFORMA não responde por lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou danos indiretos, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave e as hipóteses de responsabilidade objetiva previstas em lei.

14.5. Nada nesta cláusula afasta ou limita direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990, cujas normas de ordem pública prevalecem sobre disposição contratual em contrário.

15. Vigência, suspensão e rescisão

15.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o Usuário mantiver conta ativa ou utilizar a PLATAFORMA.

15.2. Rescisão pelo Organizador. O Organizador pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo próprio painel ou pelos canais de contato, sem multa. O cancelamento produz efeito ao fim do ciclo já pago, não havendo devolução proporcional, ressalvado o direito de arrependimento do item 5.7.

15.3. Rescisão pela PLATAFORMA. A PLATAFORMA pode rescindir a relação, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, por descontinuidade do serviço; e imediatamente, sem aviso, em caso de inadimplência persistente, fraude, prática de conduta proibida do item 9, ordem de autoridade competente ou risco à segurança da PLATAFORMA e de seus usuários.

15.4. Excursões em andamento. A rescisão não prejudica excursões com passageiros já pagos: as obrigações de execução da viagem e de reembolso permanecem integralmente com o Organizador. A PLATAFORMA manterá disponíveis, pelo prazo necessário, os recursos indispensáveis à conclusão das viagens já vendidas.

15.5. Exportação de dados. Encerrada a relação, o Organizador terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Depois desse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, respeitados os prazos de guarda obrigatória descritos na Política de Privacidade.

15.6. Sobrevivem à rescisão as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, reembolso e foro.

16. Alterações destes Termos

A PLATAFORMA pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou de modelo de negócio. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última revisão no início do documento.

Alterações relevantes — em especial as que afetem preço, taxas, responsabilidades ou direitos das partes — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e por aviso na PLATAFORMA. O uso da PLATAFORMA após a entrada em vigor implica aceite. Quem não concordar poderá rescindir sem ônus antes da vigência da alteração.

17. Comunicações

17.1. As comunicações da PLATAFORMA serão feitas por e-mail, WhatsApp, aviso no painel ou notificação no sistema, valendo o endereço e o telefone cadastrados. É dever do Usuário mantê-los atualizados; comunicação enviada a contato desatualizado é considerada recebida.

17.2. Mensagens operacionais (confirmação de compra, voucher, embarque, fatura, contrato) são inerentes ao serviço e não podem ser dispensadas enquanto houver relação contratual ativa. Comunicações promocionais podem ser recusadas a qualquer momento, sem prejuízo das operacionais.

17.3. Contato: contato@buzuhub.com.br — (85) 99175-4313.

18. Disposições gerais

18.1. Independência das cláusulas. A nulidade ou a inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

18.2. Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado.

18.3. Cessão. O Usuário não pode ceder sua posição contratual sem anuência escrita da PLATAFORMA. A PLATAFORMA pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, comunicando o Usuário.

18.4. Ausência de vínculo. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de franquia, de representação comercial ou de joint venture entre as partes. Cada parte responde por seus próprios encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais.

18.5. Caso fortuito e força maior. Nenhuma parte responde por inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil, incluindo desastres naturais, epidemias, greves, atos de autoridade, interrupção generalizada de energia ou de telecomunicações e ataques cibernéticos de larga escala.

18.6. Anticorrupção. As partes declaram conhecer e se obrigam a cumprir a Lei nº 12.846/2013 e demais normas anticorrupção aplicáveis, abstendo-se de qualquer ato lesivo à administração pública relacionado a este contrato.

18.7. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e a descrição do plano contratado constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da PLATAFORMA, substituindo entendimentos anteriores. Em caso de conflito, prevalece a ordem: condições específicas do plano contratado, estes Termos e a Política de Privacidade.

18.8. Idioma. A versão em língua portuguesa destes Termos prevalece sobre qualquer tradução.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008).

As partes elegem o foro da comarca de FORTALEZA/CE para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar a ação no foro do seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

As partes poderão, antes de recorrer ao Judiciário, buscar solução consensual pelos canais de atendimento da PLATAFORMA ou pela plataforma consumidor.gov.br.

FORTALEZA/CE, 07 de agosto de 2026.
MEIONORTE CARGAS EXPRESS E PASSAGENS LTDA (BuzuHub)