Política de Privacidade

1. Quem trata os seus dados

A plataforma BuzuHub é operada por MEIONORTE CARGAS EXPRESS E PASSAGENS LTDA (BuzuHub), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 62.101.143/0001-47, com sede em R MONSENHOR BRUNO, 1153 — SALA 1423 — ALDEOTA — FORTALEZA/CE — CEP 60115-191, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA, nós ou BuzuHub.

Canais oficiais de contato para assuntos relativos a esta Política:

• E-mail: contato@buzuhub.com.br
• Telefone/WhatsApp: (85) 99175-4313
• Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: contato@buzuhub.com.br

Esta Política descreve, de forma clara e específica, quais dados pessoais tratamos, com que finalidade, sob qual base legal, com quem os compartilhamos, por quanto tempo os mantemos e como você pode exercer os seus direitos. Ao utilizar a PLATAFORMA, você declara ter lido e compreendido este documento. O uso da PLATAFORMA também está sujeito aos Termos de Uso, que integram esta Política para todos os efeitos.

2. A quem esta Política se aplica

Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais de:

1. Organizadores — agências de turismo, transportadoras, agentes autônomos, líderes de grupo, comissões de formatura e demais pessoas físicas ou jurídicas que contratam a PLATAFORMA para organizar e vender excursões, bem como seus representantes legais, sócios e prepostos;
2. Membros de equipe do Organizador — usuários criados pelo Organizador com perfil de vendedor, guia, operador ou administrador da própria agência;
3. Passageiros e compradores — pessoas que reservam, compram ou embarcam em excursões comercializadas por meio da PLATAFORMA, bem como quem contribui para caixinhas de viagem;
4. Visitantes — qualquer pessoa que acesse as páginas públicas da PLATAFORMA, incluindo a vitrine de excursões, as páginas de agências e o atendimento por chat;
5. Fornecedores e terceiros — motoristas, fretadores, guias, hotéis, restaurantes e demais prestadores cadastrados pelo Organizador.

Esta Política não se aplica ao tratamento de dados realizado autonomamente pelo Organizador fora da PLATAFORMA, nem a sites, aplicativos ou serviços de terceiros acessados por meio de links, os quais possuem políticas próprias.

3. Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD, entre elas:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, da coleta à eliminação.
• Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento.
• Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
• Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Anonimização: processo pelo qual um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo.

4. Nossos dois papéis: controlador e operador

Esta distinção é essencial para você saber a quem dirigir cada pedido, e por isso vem antes de qualquer outra explicação:

4.1. Quando somos CONTROLADORES

Somos controladores dos dados que tratamos por decisão própria e para os nossos próprios fins: cadastro e autenticação de usuários, cobrança de mensalidades, emissão de notas fiscais de nossos serviços, suporte técnico, segurança da PLATAFORMA, prevenção a fraudes, métricas de audiência do nosso site e cumprimento de obrigações legais que recaem sobre nós.

4.2. Quando somos OPERADORES

Em relação aos dados de passageiros inseridos ou coletados no contexto de uma excursão, o Organizador é o controlador e a PLATAFORMA atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções do Organizador e o que for necessário à execução do serviço contratado. É o Organizador quem decide quais excursões oferece, quais dados exige do passageiro, com quem os compartilha fora da PLATAFORMA e por quanto tempo mantém o seu próprio cadastro.

Na prática: se você é passageiro e quer saber por que determinada agência pediu o seu CPF, ou pedir a exclusão do seu cadastro naquela agência, o pedido deve ser dirigido à agência. Ainda assim, se você nos procurar, encaminharemos a solicitação ao Organizador responsável e o informaremos disso, sem cobrança e no prazo desta Política.

Como operadora, respondemos solidariamente perante o titular nas hipóteses do art. 42, § 1º, da LGPD, e mantemos registro das operações de tratamento que realizamos (art. 37).

5. Dados pessoais que tratamos

Tratamos apenas os dados necessários a cada finalidade, segundo o tipo de titular.

5.1. Organizadores e membros de equipe

• Identificação e contato: nome, CPF ou CNPJ, razão social, nome fantasia, inscrição estadual e municipal, e-mail, telefone/WhatsApp, endereço completo, foto de perfil.
• Dados do representante legal: nome, CPF e imagem da assinatura, quando fornecida para os contratos.
• Dados cadastrais e fiscais: CNAE, regime tributário, licenças ANTT e Cadastur, certificado digital para emissão de NFS-e (armazenado de forma criptografada) e respectiva senha (criptografada).
• Dados financeiros: banco, agência, conta, tipo de conta e chave Pix para recebimento de repasses; credenciais de gateway de pagamento próprio (armazenadas criptografadas); extratos bancários importados voluntariamente em arquivo OFX para conciliação.
• Dados de conta e uso: senha (armazenada apenas como resumo criptográfico, nunca em texto legível), histórico de acessos com data, hora, endereço IP e identificação do navegador, plano contratado, faturas, notas fiscais e chamados de suporte.

5.2. Passageiros e compradores

• Identificação e contato: nome completo, CPF, data de nascimento quando exigida, e-mail, telefone/WhatsApp e endereço.
• Dados da viagem: excursão, poltrona, ponto de embarque, acompanhantes do mesmo pedido, registro de embarque (check-in) com data e hora, remanejamentos e presença em lista de espera.
• Contato de emergência: nome e telefone da pessoa indicada por você.
• Restrição alimentar, quando informada voluntariamente. Advertimos que essa informação pode revelar dado pessoal sensível (condição de saúde, como alergia ou intolerância, ou convicção religiosa). O campo é opcional; ao preenchê-lo, você consente com o seu uso exclusivo para adequar a alimentação servida na viagem, e ele é compartilhado apenas com o Organizador e com quem ele designar para a operação.
• Dados de pagamento: valor, forma de pagamento, situação, data, identificador da transação no gateway e número da nota fiscal. Não recebemos nem armazenamos o número completo do cartão de crédito, o código de segurança ou a senha bancária — esses dados são coletados e processados diretamente pelo provedor de pagamento em ambiente próprio.
• Assinatura eletrônica de contratos: nome, CPF, e-mail, endereço IP, identificação do navegador, data e hora do aceite e código de autenticidade — trilha exigida para dar validade jurídica ao documento.
• Avaliações: nota e comentário sobre a viagem e o Organizador, exibidos publicamente com o seu nome.

5.3. Visitantes das páginas públicas

• Registros de acesso a aplicação, na forma do art. 15 do Marco Civil da Internet: página visitada, data e hora, origem do acesso (buscador, rede social, link externo ou campanha), parâmetros de campanha (utm), tipo de dispositivo, navegador e sistema operacional.
• Identificador anônimo de visitante: para contar visitantes distintos sem manter registro do seu endereço IP, aplicamos ao IP uma função de resumo criptográfico irreversível combinada a uma chave secreta da aplicação. O endereço IP do visitante não é armazenado em texto legível em nossas métricas de audiência.
• Conversas no chat de atendimento: mensagens enviadas por você, nome e telefone quando informados, e o histórico do atendimento.

5.4. Fornecedores, motoristas e guias

• Nome, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail, dados bancários e chave Pix para pagamento.
• Número e validade de CNH e demais documentos exigidos pela regulamentação de transporte, cadastrados pelo Organizador para controle de vencimentos.

5.5. Dados que não solicitamos

Não solicitamos dados biométricos, dados genéticos, origem racial ou étnica, opinião política, filiação sindical, vida sexual nem quaisquer outros dados sensíveis além da hipótese descrita no item 5.2. Pedimos que não insira informações dessa natureza em campos de texto livre (descrição de excursão, roteiro, observações, chat, chamados de suporte). Dados sensíveis inseridos por sua iniciativa em campos livres serão eliminados quando identificados.

6. Finalidades e bases legais

Todo tratamento que realizamos tem finalidade determinada e base legal própria, na forma dos arts. 7º e 11 da LGPD:

Legítimo interesse. Quando adotamos essa base legal, avaliamos previamente se a finalidade é legítima, se o tratamento é necessário para alcançá-la e se as suas expectativas e direitos foram preservados, adotando medidas para minimizar o impacto — como o resumo criptográfico do endereço IP nas métricas de audiência. Você pode se opor a qualquer tratamento fundado em legítimo interesse pelos canais do item 14.

7. Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies são pequenos arquivos gravados no seu navegador. Utilizamos o mínimo necessário para a PLATAFORMA funcionar com segurança:

Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador. O bloqueio dos cookies estritamente necessários impedirá o funcionamento do acesso à conta e da compra de poltronas. Não utilizamos cookies de publicidade comportamental de terceiros, nem vendemos dados pessoais para qualquer finalidade.

8. Com quem compartilhamos

Não comercializamos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário, com quem é necessário e para as finalidades já declaradas:

• Com o Organizador da excursão: dados do passageiro indispensáveis à execução da viagem — lista de embarque, poltrona, contato, contato de emergência e restrição alimentar, quando informada.
• Provedor de pagamento: nome, CPF, e-mail, telefone e valor, para processar Pix, cartão e antifraude. O provedor atua como controlador independente dos dados de meio de pagamento que coleta diretamente.
• Administração tributária municipal: dados do tomador e do serviço, para emissão de NFS-e, conforme obrigação legal.
• Provedor de mensageria: telefone e conteúdo da mensagem, para os avisos por WhatsApp; e provedor de e-mail contratado, para os avisos por e-mail.
• Provedor de inteligência artificial: conteúdo das mensagens do chat, para gerar a resposta do atendimento automatizado. Não enviamos dados de pagamento, senhas nem documentos a esse provedor.
• Provedor de hospedagem e infraestrutura: hospeda a aplicação, o banco de dados e as cópias de segurança, sob obrigação contratual de confidencialidade.
• Contadores, auditores e advogados: quando indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos.
• Autoridades públicas: mediante requisição legal, ordem judicial ou determinação de autoridade competente — inclusive ANTT, órgãos de fiscalização do transporte e de defesa do consumidor. Sempre que juridicamente possível, informaremos o titular.
• Em reorganização societária: em caso de fusão, aquisição ou incorporação, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará vinculado a esta Política; o titular será comunicado.

Todos os operadores contratados estão obrigados, por contrato, a tratar os dados apenas conforme as nossas instruções, a adotar medidas de segurança adequadas e a eliminá-los ao fim da relação.

9. Transferência internacional

Alguns dos provedores mencionados no item 8 — notadamente os de mensageria, inteligência artificial, fontes tipográficas e estatísticas de audiência — processam dados em servidores localizados fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional na forma do art. 33 da LGPD.

Essas transferências ocorrem com fundamento na necessidade de execução do contrato (art. 33, V, alínea "a") e mediante cláusulas contratuais padrão e compromissos de proteção equivalente ao da legislação brasileira firmados com os provedores (art. 33, II, alínea "a"). Você pode solicitar informação sobre as salvaguardas aplicadas pelos canais do item 14.

10. Por quanto tempo guardamos

Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades declaradas e, depois, pelos prazos exigidos por lei:

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados. Podemos conservar dados anonimizados, sem possibilidade de reversão, para fins estatísticos — os quais deixam de ser dados pessoais na forma do art. 12 da LGPD. Um pedido de exclusão não alcança dados cuja guarda seja obrigatória por lei; nesse caso, informaremos ao titular o fundamento e o prazo remanescente.

11. Medidas de segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o art. 46 da LGPD, entre elas:

• tráfego criptografado por HTTPS/TLS em todas as páginas;
• senhas armazenadas apenas como resumo criptográfico com sal, jamais em texto legível;
• criptografia em repouso de credenciais de gateway de pagamento e da senha do certificado digital;
• endereço IP dos visitantes armazenado apenas em resumo criptográfico nas métricas de audiência;
• controle de acesso por perfil, de modo que cada agência acessa exclusivamente os seus próprios dados;
• limitação de tentativas de acesso e de requisições, para conter ataques automatizados;
• proteção contra falsificação de requisição entre sites (CSRF) em todos os formulários;
• registro de acessos e de assinaturas, com data, hora e IP;
• cópias de segurança diárias, automatizadas e monitoradas, com alerta em caso de falha;
• monitoramento de erros da aplicação, com notificação à equipe técnica;
• obrigações contratuais de confidencialidade e de segurança impostas a operadores e prestadores.

Nenhum sistema é absolutamente inviolável. Você também é responsável por manter a sua senha em sigilo, não compartilhá-la e nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

12. Decisões automatizadas e inteligência artificial

A PLATAFORMA utiliza tratamento automatizado nas seguintes situações:

• Atendimento por inteligência artificial no chat: as respostas iniciais podem ser geradas automaticamente a partir das informações das excursões publicadas. A qualquer momento você pode pedir para falar com uma pessoa, e o atendimento é transferido.
• Precificação dinâmica: o preço da poltrona pode variar automaticamente conforme regras de antecedência e ocupação definidas pelo Organizador. As condições vigentes são sempre exibidas antes da compra.
• Expiração de reserva e liberação de poltrona: reservas não pagas no prazo são canceladas automaticamente e a poltrona volta ao estoque.
• Confirmação automática de pagamento a partir da resposta do provedor de pagamento.

Não realizamos perfilamento para concessão de crédito, nem decisões automatizadas que afetem a sua vida civil de forma relevante. Ainda assim, na forma do art. 20 da LGPD, você tem direito a solicitar a revisão por pessoa natural de qualquer decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado, bem como informações claras sobre os critérios utilizados, observados o segredo comercial e industrial.

13. Crianças e adolescentes

A criação de conta na PLATAFORMA é restrita a pessoas com 18 anos ou mais, ou a menores devidamente representados ou assistidos na forma da lei civil.

É comum, porém, que crianças e adolescentes viajem nas excursões. Nesse caso, os dados do menor são inseridos por quem compra a passagem, na condição de pai, mãe ou responsável legal, e são tratados no melhor interesse do menor, nos termos do art. 14 da LGPD. Coletamos apenas o indispensável ao embarque e à segurança: nome, documento, poltrona, contato do responsável e restrição alimentar, quando informada.

Quem insere dados de menor declara ter poderes para tanto. Não condicionamos a participação do menor ao fornecimento de dados além do necessário, não fazemos publicidade dirigida a menores e não repassamos dados de menores a terceiros para fins promocionais. Identificada coleta indevida, os dados serão eliminados. O responsável legal pode, a qualquer tempo, solicitar acesso, correção ou exclusão dos dados do menor pelos canais do item 14.

Advertimos ainda que o transporte de menores desacompanhados observa a legislação aplicável e a regulamentação do transporte rodoviário, cuja verificação compete ao Organizador e ao transportador.

14. Seus direitos e como exercê-los

Na forma do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e gratuitamente, requerer:

1. a confirmação da existência de tratamento;
2. o acesso aos seus dados;
3. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
5. a portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
6. a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
7. a informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;
8. a informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa;
9. a revogação do consentimento;
10. a oposição a tratamento fundado em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei;
11. a revisão de decisões automatizadas, na forma do item 12.

Como pedir. Envie a solicitação para contato@buzuhub.com.br, informando o seu nome completo, o seu CPF e o direito que deseja exercer. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade — medida de segurança destinada a impedir que terceiros acessem os seus dados em seu nome.

Prazo. Responderemos em até 15 (quinze) dias contados do recebimento do pedido devidamente identificado. Pedidos de simples confirmação de existência de tratamento ou de acesso simplificado são atendidos imediatamente, na forma do art. 19, § 3º, da LGPD. Se o pedido se referir a dados sob controle de um Organizador (item 4.2), encaminharemos a solicitação ao controlador responsável e informaremos você a respeito.

Se você é usuário cadastrado, pode consultar e corrigir boa parte dos seus dados diretamente no seu perfil, dentro da PLATAFORMA.

15. Incidentes de segurança

Mantemos plano de resposta a incidentes. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD, informando: a natureza dos dados atingidos, os titulares envolvidos, as medidas técnicas de segurança utilizadas, os riscos relacionados, os motivos de eventual demora na comunicação e as providências adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.

16. Encarregado pelo tratamento de dados

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, indicamos o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), responsável por receber comunicações de titulares e da ANPD, prestar esclarecimentos e adotar providências:

• Encarregado: MARCIO JENYS ALMEIDA SILVA
• E-mail: contato@buzuhub.com.br
• Endereço para correspondência: R MONSENHOR BRUNO, 1153 — SALA 1423 — ALDEOTA — FORTALEZA/CE — CEP 60115-191

17. Alterações desta Política

Esta Política pode ser alterada para refletir mudanças na legislação, na regulamentação da ANPD, nos nossos serviços ou nos nossos fornecedores. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última revisão no início do documento.

Alterações relevantes — que ampliem finalidades, mudem bases legais ou incluam novos destinatários — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail e por aviso na PLATAFORMA. Quando a alteração exigir novo consentimento, ele será solicitado de forma específica e destacada, e a recusa não prejudicará os tratamentos fundados em outras bases legais.

18. Lei aplicável, ANPD e foro

Esta Política é regida pelas leis brasileiras, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Você pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pelos canais oficiais em gov.br/anpd, independentemente de nos ter procurado antes — embora prefiramos resolver a questão diretamente com você.

Fica eleito o foro da comarca de FORTALEZA/CE para dirimir controvérsias decorrentes desta Política, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

FORTALEZA/CE, 07 de agosto de 2026.
MEIONORTE CARGAS EXPRESS E PASSAGENS LTDA (BuzuHub)